STJ RHC 218541

Direito Penal. Agravo Regimental EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Ausência de mandado judicial ou autorização do morador. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que reconheceu nulidade de busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial ou comprovação de autorização do morador, em contexto fático anterior sem justa causa, evidenciando constrangimento ilegal. A decisão agravada determinou a soltura do recorrente e nova análise da denúncia na origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial ou comprovação de autorização do morador, com base em fundadas suspeitas e testemunhos policiais, pode ser considerada válida e suficiente para afastar a nulidade reconhecida na decisão agravada. III. Razões de decidir 3. A ausência de comprovação de autorização do morador para o ingresso dos policiais no imóvel, aliada à inexistência de mandado judicial, caracteriza violação do direito constitucional à inviolabilidade do domicílio. 4. Não há nos autos elementos que demonstrem a prática de tráfico de drogas na residência do acusado ou que justifiquem a busca domiciliar com base em fundadas suspeitas. 5. A decisão agravada deve ser mantida, pois não há comprovação de justa causa para a busca domiciliar realizada, configurando-se constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial ou comprovação de autorização do morador é inválida, salvo em situações de flagrante delito devidamente comprovadas. 2. A ausência de elementos que demonstrem fundadas suspeitas ou justa causa para o ingresso em domicílio configura constrangimento ilegal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 910.682/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025; STJ, HC 883.088/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 231): RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO DO MORADOR COMPROVADA. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PROVAS INDEPENDENTES. NOVA ANÁLISE DA DENÚNCIA NA ORIGEM. SOLTURA DO RECORRENTE. Recurso provido parcialmente. Nas razões, o agravante alega, em síntese, que a busca domiciliar foi balizada em fundadas suspeitas e que houve consentimento para o ingresso, com validade dos testemunhos policiais, não havendo ilegalidade flagrante a ser reconhecida na via do habeas corpus. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Ausência de mandado judicial ou autorização do morador. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que reconheceu nulidade de busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial ou comprovação de autorização do morador, em contexto fático anterior sem justa causa, evidenciando constrangimento ilegal. A decisão agravada determinou a soltura do recorrente e nova análise da denúncia na origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial ou comprovação de autorização do morador, com base em fundadas suspeitas e testemunhos policiais, pode ser considerada válida e suficiente para afastar a nulidade reconhecida na decisão agravada. III. Razões de decidir 3. A ausência de comprovação de autorização do morador para o ingresso dos policiais no imóvel, aliada à inexistência de mandado judicial, caracteriza violação do direito constitucional à inviolabilidade do domicílio. 4. Não há nos autos elementos que demonstrem a prática de tráfico de drogas na residência do acusado ou que justifiquem a busca domiciliar com base em fundadas suspeitas. 5. A decisão agravada deve ser mantida, pois não há comprovação de justa causa para a busca domiciliar realizada, configurando-se constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial ou comprovação de autorização do morador é inválida, salvo em situações de flagrante delito devidamente comprovadas. 2. A ausência de elementos que demonstrem fundadas suspeitas ou justa causa para o ingresso em domicílio configura constrangimento ilegal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 910.682/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025; STJ, HC 883.088/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.