STJ REsp 2012503

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DE NATUREZA ABUSIVA. IMPROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não há nulidade no acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional (violação ao art. 489 do CPC), pois o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões de mérito e fundamentou sua decisão, ainda que de forma contrária aos interesses do recorrente. 2. Conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 952 (REsp 1.568.244/RJ), o reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária é válido, desde que haja previsão contratual, observância das normas dos órgãos reguladores e que não sejam aplicados percentuais desarrazoados que onerem excessivamente o consumidor. 3. A análise da legalidade dos reajustes aplicados no caso concreto, para verificar a existência de previsão contratual clara e a ausência de natureza abusiva, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por VINÍCIUS GABRIEL DAVID, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de reajuste com pedido de restituição de valores pagos. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Reajuste. Alegação de prática abusiva. Ausência de justa causa para elevação da mensalidade. Houve cumprimento do dever de informação, tendo a parte requerente concordado com o conteúdo das informações prestadas e com os ajustes aplicados mediante prática de atos materiais confirmatórios (pagamento das mensalidades), sem que houvesse nenhuma oposição formal a respeito durante longo período de tempo, embora tivesse ela acesso garantido a informações atuariais mais detalhadas, nos termos do artigo 16, da RN nº 389/2015, ANS. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento." (e-STJ, fl. 125) Não houve embargos de declaração opostos. Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (I) Arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/98, pois teria havido desrespeito à exigência de previsão contratual das faixas etárias acompanhadas dos percentuais de reajuste incidentes em cada uma delas, de modo que os aumentos por mudança de faixa etária seriam nulos; (II) Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, porque as cláusulas de reajuste por faixa etária, sem indicação de percentuais, teriam sido redigidas de modo a dificultar a compreensão do seu sentido e alcance, não obrigando o consumidor; (III) Arts. 51, IV e X, § 1º, 6º, I, IV e V, 39, V, e 47 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ausência de índices percentuais e a liberdade da operadora para fixar valores teriam permitido variação unilateral de preço, impondo desvantagem exagerada e configurando cláusulas abusivas; (IV) Arts. 489, § 1º, IV, e 1.013, IV, do Código de Processo Civil, porque o acórdão recorrido teria sido nulo por não enfrentar argumentos centrais (especialmente a aplicação dos arts. 15 e 16 da Lei 9.656/98), caracterizando deficiência de fundamentação. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 168-177). É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DE NATUREZA ABUSIVA. IMPROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não há nulidade no acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional (violação ao art. 489 do CPC), pois o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões de mérito e fundamentou sua decisão, ainda que de forma contrária aos interesses do recorrente. 2. Conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 952 (REsp 1.568.244/RJ), o reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária é válido, desde que haja previsão contratual, observância das normas dos órgãos reguladores e que não sejam aplicados percentuais desarrazoados que onerem excessivamente o consumidor. 3. A análise da legalidade dos reajustes aplicados no caso concreto, para verificar a existência de previsão contratual clara e a ausência de natureza abusiva, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.