STJ AREsp 2466039

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ARTIGO 1.042 DO CPC/2015), PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2. Derruir as conclusões do Tribunal de origem quanto à inocorrência de ofensa à coisa julgada e excesso de execução, demandaria o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL SA contra decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 246-249, e-STJ), que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) do ora insurgente, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, se insurgiu contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 56, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. EM QUE PESE A ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE, JÁ HOUVE MANIFESTAÇÃO DO PERITO JUDICIAL EM DUAS OPORTUNIDADES, SEMPRE DE FORMA CLARA E OBJETIVA, COM RESPOSTA A TODOS OS QUESTIONAMENTOS DAS PARTES E APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DISCRIMINADOS E DETALHADOS, BEM ASSIM INDICAÇÃO DA METODOLOGIA UTILIZADA PARA APURAR O VALOR A SER RESTITUÍDO. OUTROSSIM, AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE JÁ FORAM REBATIDAS NO LAUDO PERICIAL, DE MODO QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA DESPREZÁ-LO, MORMENTE QUANDO DEIXOU O BANCO DE ACOSTAR NOS AUTOS OS EXTRATOS EVOLUTIVOS DA CONTA VINCULADA AS CÉDULAS RURAIS OBJETOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 92-98, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 103-122, e-STJ), o recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, §1º, inciso VI; 502, 503, 505, 506, 507, 508, 1.022 e 1.025 do CPC/15; e 884 do Código Civil, argumentando, em síntese: (a) a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional; (b) ofensa à coisa julgada; e (c) excesso de execução. As contrarrazões foram ofertadas às fls. 142-166, e-STJ. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 169-175, e-STJ), dando ensejo ao agravo (art. 1.042 do CPC/2015), acostado às fls. 182-199, e-STJ, no qual o Banco agravante buscou o processamento do apelo nobre. Impugnação às fls. 210-238, e-STJ. Sobreveio a decisão singular de fls. 246-249, e-STJ, na qual se conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/2015), para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional, seja por omissão ou por deficiência de fundamentação da decisão; e (b) incidência da Súmula 7/STJ, pois a análise da pretensão recursal no sentido de rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da inocorrência da alegada ofensa à coisa julgada e excesso de execução exigiria o reexame de matéria fático-probatória. Daí o presente agravo interno (fls. 253-268, e-STJ), no qual a parte agravante insiste na alegação de negativa de prestação jurisdicional e sustenta a não incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Impugnação às fls. 272-291, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ARTIGO 1.042 DO CPC/2015), PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2. Derruir as conclusões do Tribunal de origem quanto à inocorrência de ofensa à coisa julgada e excesso de execução, demandaria o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.