STJ HC 961385

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, sob o argumento de que teria transcorrido o lapso temporal entre o trânsito em julgado para ambas as partes e o início da execução da pena. 2. O agravante foi condenado a 2 anos e 9 meses de reclusão, além de 250 dias-multa, com trânsito em julgado da sentença penal condenatória em 15/09/2021. A defesa alegou que o prazo prescricional de 8 anos, previsto no art. 109, IV, do Código Penal, teria sido ultrapassado. 3. A decisão agravada considerou que não houve o transcurso do prazo prescricional, uma vez que a contagem do prazo iniciou-se com o trânsito em julgado para ambas as partes, conforme fixado pelo Tema 788 da Repercussão Geral do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, é possível reconhecer a prescrição da pretensão executória, considerando o prazo de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal, e a aplicação do entendimento fixado no Tema 788 da Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O prazo prescricional da pretensão executória, nos termos do art. 110 do Código Penal, é regulado pela pena aplicada e inicia-se com o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, conforme fixado pelo Tema 788 da Repercussão Geral do STF. 6. No caso concreto, o trânsito em julgado ocorreu em 15/09/2021, e o prazo prescricional de 8 anos, previsto no art. 109, IV, do Código Penal, não foi ultrapassado, considerando que a marcha processual transcorreu regularmente. 7. A modulação de efeitos do Tema 788 do STF estabelece que a nova sistemática de contagem da prescrição executória aplica-se apenas aos casos cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020, o que não se aplica ao presente caso. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, conforme fixado pelo Tema 788 da Repercussão Geral do STF. 2. A modulação de efeitos do Tema 788 do STF aplica-se apenas aos casos cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, IV; 110; 112; Tema 788 da Repercussão Geral do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 788 da Repercussão Geral; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.909.450/PR, Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 05.08.2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL WANDERLEY VILACA contra decisão de fls. 38-40, que não conheceu do presente habeas corpus. Nas razões deste recurso, a defesa busca a reconsideração da decisão agravada repisando, em suma, os fundamentos da inicial, na qual sustentou que o agravante está submetido a constrangimento ilegal, uma vez que já transcorreu o lapso temporal da prescrição da pretensão executória entre a data do trânsito em julgado para ambas as partes e o início da execução da pena, colacionando diversos precedentes que supostamente militam em favor da tese defensiva. Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão do recurso ao colegiado para que seja provido e reconhecida a prescrição da pretensão executória. Instado a se manifestar, o Parquet deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer contrarrazões (fl. 65). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, sob o argumento de que teria transcorrido o lapso temporal entre o trânsito em julgado para ambas as partes e o início da execução da pena. 2. O agravante foi condenado a 2 anos e 9 meses de reclusão, além de 250 dias-multa, com trânsito em julgado da sentença penal condenatória em 15/09/2021. A defesa alegou que o prazo prescricional de 8 anos, previsto no art. 109, IV, do Código Penal, teria sido ultrapassado. 3. A decisão agravada considerou que não houve o transcurso do prazo prescricional, uma vez que a contagem do prazo iniciou-se com o trânsito em julgado para ambas as partes, conforme fixado pelo Tema 788 da Repercussão Geral do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, é possível reconhecer a prescrição da pretensão executória, considerando o prazo de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal, e a aplicação do entendimento fixado no Tema 788 da Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O prazo prescricional da pretensão executória, nos termos do art. 110 do Código Penal, é regulado pela pena aplicada e inicia-se com o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, conforme fixado pelo Tema 788 da Repercussão Geral do STF. 6. No caso concreto, o trânsito em julgado ocorreu em 15/09/2021, e o prazo prescricional de 8 anos, previsto no art. 109, IV, do Código Penal, não foi ultrapassado, considerando que a marcha processual transcorreu regularmente. 7. A modulação de efeitos do Tema 788 do STF estabelece que a nova sistemática de contagem da prescrição executória aplica-se apenas aos casos cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020, o que não se aplica ao presente caso. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, conforme fixado pelo Tema 788 da Repercussão Geral do STF. 2. A modulação de efeitos do Tema 788 do STF aplica-se apenas aos casos cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, IV; 110; 112; Tema 788 da Repercussão Geral do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 788 da Repercussão Geral; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.909.450/PR, Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 05.08.2025.