STJ HC 1041354

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRODUZIR, RECARREGAR OU RECICLAR MUNIÇÃO OU EXPLOSIVO (ART. 16, VI, DA LEI N. 10.826/2003). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DONISETE DE SOUZA MONTEIRO contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, assim ementada (fl. 467): PENAL. HABEAS CORPUS. PRODUZIR, RECARREGAR OU RECLICAR MUNIÇÃO OU EXPLOSIVO (ART. 16, VI, DA LEI N. 10.826/2003). PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada, a fim de reconhecer a manifesta ilegalidade na valoração de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena imposta ao Paciente (fl. 481), em razão da aplicação da chamada teoria do direito ao esquecimento. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRODUZIR, RECARREGAR OU RECICLAR MUNIÇÃO OU EXPLOSIVO (ART. 16, VI, DA LEI N. 10.826/2003). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.