STJ RHC 224871

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. CONHECIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CAIO VINICIUS MARTINS DO AMARAL contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 224/225): RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ATENDIDO. Recurso não conhecido. Nesta via, alega-se que a jurisprudência desta Corte admite o conhecimento do recurso sempre que caracterizado constrangimento ilegal flagrante. Aduz-se que o acórdão impugnado não substituiu os fundamentos de manutenção da custódia, o que imporia o conhecimento e análise do mérito pelo órgão colegiado, nos termos do art. 654, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Afirma-se que a ausência de análise do mérito mantém a prisão com base em fundamentos não revisados, violando os arts. 5º, LXVIII, e o art. 93, IX, da Constituição Federal. Requer-se o provimento do agravo regimental, com o recebimento do recurso ordinário como habeas corpus substitutivo, a fim de que seja analisado o mérito, concedendo-se a ordem para revogar a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, ou, alternativamente, a concessão da ordem de ofício. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. CONHECIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido.