STJ HC 1004951

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, no qual se alegava a ilegalidade do ingresso em domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se houve nulidade da busca domiciliar por ausência de flagrante ou mandado judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade por violação de domicílio não procede, pois a diligência decorreu de suspeita fundada de envolvimento do agravante no tráfico de drogas, afastando a alegada arbitrariedade. 5. O habeas corpus não comporta reexame aprofundado de matéria fático-probatória, devendo eventuais teses de inocência ser apreciadas pelo juízo natural na instrução criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por ALMIR ALVES DE BRITO JUNIOR contra decisão de fls. 143-150, que denegou o habeas corpus impetrado. Sustenta a parte agravante que o ingresso dos agentes públicos na residência foi ilegal, pois não havia situação de flagrante delito, autorização judicial válida ou consentimento do morador, tornando a entrada no domicílio manifestamente ilegal. Alega que, "para permitir a entrada em domicílio, sem autorização judicial, é necessário que exista uma justificativa prévia, não sendo a constatação posterior fato suficiente para validar a ação" (fl. 162). Afirma que, da análise dos autos, verifica-se que os policiais não tinham certeza que dentro da residência estava havendo o crime de tráfico. Isso porque, de acordo com as narrativas por eles apresentadas, estavam realizando o patrulhamento em uma região conhecida por ser frequentada por usuários de drogas, momento em que visualizaram Valdecir, que ao ver a viatura da polícia entrou de maneira rápida no interior da residência de Almir e que não se verificam elementos suficientes que constituam justa causa a autorizar o ingresso dos policiais militares, sem mandado judicial e, mais que isso, demonstrou-se que a diligência policial ocorreu com abuso de poder. Requer a retratação da decisão agravada ou a submissão ao Colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, no qual se alegava a ilegalidade do ingresso em domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se houve nulidade da busca domiciliar por ausência de flagrante ou mandado judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade por violação de domicílio não procede, pois a diligência decorreu de suspeita fundada de envolvimento do agravante no tráfico de drogas, afastando a alegada arbitrariedade. 5. O habeas corpus não comporta reexame aprofundado de matéria fático-probatória, devendo eventuais teses de inocência ser apreciadas pelo juízo natural na instrução criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido.