STJ HC 1007576

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). IMPOSSIBILIDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, posse ilegal de arma de fogo e roubo, visando à desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal, conforme o art. 28 da Lei 11.343/06, e à absolvição pelo crime de posse ilegal de arma de fogo, sob alegação de ne bis in idem. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação inicial, negando provimento ao recurso de apelação e aos embargos de declaração opostos pela defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal, considerando as circunstâncias da apreensão e os elementos probatórios. 4. Também se discute a alegação de ne bis in idem quanto à condenação por posse ilegal de arma de fogo, sob o argumento de que as armas utilizadas no roubo já foram consideradas para aplicação da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus não é a via adequada para apreciação de pedidos que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, como a reclassificação de condutas ou a absolvição por ausência de provas robustas. 6. As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em elementos probatórios que indicam a prática de tráfico de drogas, incluindo a apreensão de entorpecentes, balança de precisão, dinheiro em espécie e outros objetos típicos da traficância. 7. A alegação de ne bis in idem não foi analisada pelo acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 8. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de ALEXANDRE VIEIRA DE LUCENA, contra decisão monocrática de fls. 437-443, que não conheceu do presente habeas corpus. Consta da presente impetração que o agravante foi condenado, em primeira instância, pela prática dos crimes descritos nos artigos 157, §2º, II, e §2º-A, I, c/c art. 14, II, do Código Penal, art. 12 da Lei 10.826/03 e art. 33, caput, da Lei 11.343/06, às penas de 15 anos e 10 meses de reclusão, além de 1 ano, 5 meses e 15 dias de detenção, a serem cumpridas inicialmente no regime fechado, e ao pagamento de 1.062 dias-multa. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, conforme acórdão de fls. 341-367, assim ementado: "APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO. FORMA TENTADA. MAJORAÇÃO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL COM POSSE DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL CONFIRMADO POR OUTRAS PROVAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADA EM JUSTA CAUSA. SUSPEITA DE PRÁTICA DE CRIMES. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. DESCABIMENTO. AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENAS-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. QUANTIDADE E QUALIDADE DAS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. DOSIMETRIA QUE OBEDECEU O CRITÉRIO TRIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS." Provadas a materialidade e autorias dos crimes, devem ser mantidas as condenações, sendo descabida o pleito de desclassificação do tráfico de drogas para consumo e, considerando que, na dosimetria de pena, o magistrado de 1º grau obedeceu todos os ditames legais, observando o sistema trifásico para fixação da reprimenda, ditado pelo artigo 68 do Código Penal, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos. Os embargos de declaração opostos pela defesa, às fls. 394-406, foram rejeitados. Eis a ementa do julgado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO. FORMA TENTADA. MAJORAÇÃO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL COM POSSE DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÕES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS." Esta Corte Superior não conheceu do habeas corpus interposto, por considerá-lo como revolvimento fático-probatório e supressão de instância e por não vislumbrar a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício (fls. 437-443). No presente agravo regimental, a defesa renova os pedidos contidos na inicial e pugna pela reconsideração da decisão ou para que o Colegiado da Quinta Turma conceda habeas corpus, de ofício, ao paciente, a fim de desclassificar o crime de tráfico de drogas para porte para consumo próprio, conforme o art. 28 da Lei 11.343/06, e a absolvição do paciente quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo, por força do princípio do ne bis in idem. Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). IMPOSSIBILIDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, posse ilegal de arma de fogo e roubo, visando à desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal, conforme o art. 28 da Lei 11.343/06, e à absolvição pelo crime de posse ilegal de arma de fogo, sob alegação de ne bis in idem. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação inicial, negando provimento ao recurso de apelação e aos embargos de declaração opostos pela defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal, considerando as circunstâncias da apreensão e os elementos probatórios. 4. Também se discute a alegação de ne bis in idem quanto à condenação por posse ilegal de arma de fogo, sob o argumento de que as armas utilizadas no roubo já foram consideradas para aplicação da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus não é a via adequada para apreciação de pedidos que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, como a reclassificação de condutas ou a absolvição por ausência de provas robustas. 6. As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em elementos probatórios que indicam a prática de tráfico de drogas, incluindo a apreensão de entorpecentes, balança de precisão, dinheiro em espécie e outros objetos típicos da traficância. 7. A alegação de ne bis in idem não foi analisada pelo acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 8. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.