STJ AREsp 2739146

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - RETIRADA DE EDIFICAÇÕES MÓVEIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. 1. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem a respeito dos bens e edificações cuja retirada não restou autorizada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por BETON STEEL LTDA., contra a decisão monocrática de fls. 621-626, e-STJ, da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 207-217, e-STJ): "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL DIANTE DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO, COM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE A RETIRADA DE BENFEITORIAS - DECISÃO AGRAVADA QUE AS CONVERTEU EM PERDAS E DANOS, FIXANDO O VALOR NOS MOLDES INDICADOS PELA PARTE RECORRENTE EM AVALIAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS - MANUTENÇÃO - TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE ESTABELECEU QUE ESTA ABRANGIA O IMÓVEL E TODAS AS ACESSÕES, BENFEITORIAS, MELHORAMENTOS, CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES QUE LHE FOSSEM ACRESCIDAS - PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE ESTAS INTEGRARIAM O IMÓVEL E SEU VALOR EM CASO DE LEILÃO - EDITAL DE LEILÃO QUE, DE FORMA EXPRESSA, PREVIU QUE O IMÓVEL SERIA ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - AGRAVANTE QUE NÃO ERA MAIS TITULAR DE DIREITOS EM RELAÇÃO ÀS EDIFICAÇÕES CONSTANTES NO IMÓVEL - RETIRADA, DESTARTE, QUE SE DEU DE FORMA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGA REFERENTE AO ACORDO HOMOLOGADO - MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO PARA APURAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO VALOR DAS PERDAS E DANOS - LAUDO APRESENTADO, COM O DEVIDO VALOR DAS BENFEITORIAS, PELO PRÓPRIO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS VALORES ALI DISPOSTOS - RECURSO DESPROVIDO". Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, nos seguintes termos (fls. 231-237, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES, OMISSÕES E OBSCURIDADES - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS - MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS, DE FORMA FUNDAMENTADA E CLARA - PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. Nas razões do recurso especial (fls. 243-264, e-STJ), o recorrente aponta violação ao artigo 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil, sustentando omissão, bem como contradição e obscuridade com relação às edificações móveis nas decisões recorridas, aduzindo não se caracterizarem como benfeitorias ou acessões, e, por este motivo, não podendo ser passíveis de perdimento já que não foram incorporadas ao imóvel, em desacordo com os artigos 505, 509, 1.219, 1.248 e 1.255 do Código de Processo Civil, além do artigo 114 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas (fls. 272-282, e-STJ). Em juízo de admissibilidade (fls. 283-285, e-STJ), negou-se processamento ao recurso. Interposto agravo em recurso especial (fls. 288-310, e-STJ), em que a parte agravante impugna a decisão de inadmissibilidade. Contraminuta às fls. 316-326, e-STJ. Em decisão monocrática (fls.621-626, e-STJ), foi (i) afastada a alegação de ofensa ao art. 1.022, do CPC, e (ii) aplicado o óbice da Súmula 7/STJ quanto às demais alegações relativas aos bens e edificações cuja retirada não restou autorizada. Daí o presente agravo interno (fls. 630-647, e-STJ), no qual o agravante sustenta, em síntese: a) ter havido indevida recusa de aclaramento de questões relevantes, sobretudo no que se refere à distinção entre os direitos da antiga proprietária (alienante fiduciária) e os da locatária (recorrente), especialmente no tocante às edificações móveis construídas por esta e ausência de previsão de renúncia de bens móveis da locatária/agravante e indenização por benfeitorias; b) ser indevida a aplicação da Súmula 7/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial, pois a controvérsia envolve matéria eminentemente jurídica, não exigindo reexame de provas. Impugnação apresentada às fls. 648-654, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - RETIRADA DE EDIFICAÇÕES MÓVEIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. 1. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem a respeito dos bens e edificações cuja retirada não restou autorizada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.