Decisão · STF

STF MS 36391 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-06-27publicado em 2022-07-01

PROCESSUAL

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional. Parcelamento do regime especial das ECs 94/2016 e 99/2017. 3. Conselho Nacional de Justiça. Relatório de inspeção. Competência. 4. Perdão de dívidas judiciais. Inexistência. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.

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