STF RHC 182649 AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS E UTILIZAR DOCUMENTO QUE SAIBA OU DEVA SABER FALSO OU INEXATO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 3. Na hipótese, além da valoração negativa da conduta imputada à Recorrente, consubstanciada na falsificação ou adulteração de documentos apresentados à administração fazendária, não é inexpressivo o débito apurado decorrente da sonegação fiscal – art. 1º, I e IV, da Lei 8.137/1990. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.