STF RHC 170816

TRÁFICO DE DROGAS. LÍCITA APREENSÃO DE APARELHO CELULAR POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PERÍCIA REALIZADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AINDA, FICOU REGISTRADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA A AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS PROVAS DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.