STJ AREsp 2962318

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a análise dos critérios para concessão de tutela provisória demanda reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED BELO HORIZONTE COOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial sob o fundamento de incidência dos óbices das Súmulas 735/STF e 7/STJ (e STJ, fls. 1064-1068). Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a controvérsia jurídica tratada em sua irresignação não demanda o reexame do conjunto fático-probatório, mas unicamente a "interpretação de cláusula contratual à luz do artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a análise da legalidade da concessão de tutela provisória sem a devida fundamentação quanto aos requisitos legais do artigo 300 do CPC". Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 1080-1097). É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a análise dos critérios para concessão de tutela provisória demanda reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.