STJ REsp 2228952
TRIBUTÁRIODireito Penal. Agravo Regimental no recurso especial. Dosimetria da Pena. Aplicação Cumulativa de Majorantes. Fundamentação Concreta. Recurso imProvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. 2. A parte agravante sustenta ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa de majorantes na dosimetria da pena de roubo, bem como a existência de prequestionamento…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 443 do STJ
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