Decisão · STF

STF Rcl 50478 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-08-08publicado em 2022-08-17

PROCESSUAL

Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional e Trabalhista. 3. ARE-RG 1.121.633, tema 1046 da repercussão geral. Discussão sobre a prevalência de acordo coletivo que restringe direitos trabalhistas. 4. Julgamento do paradigma de repercussão geral. Prejudicialidade da reclamação. Embargos rejeitados.

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