STJ AREsp 2390327

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS CONTRATADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que fundamentou adequadamente sua decisão, analisando de forma clara e completa as questões relevantes do processo, conforme entendimento consolidado do STJ. 2. No caso, segundo o acórdão recorrido e mediante análise probatória, não foi comprovada a vulnerabilidade da recorrente, uma EIRELI, na relação jurídica discutida. 4. A modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados no âmbito do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. A taxa de juros contratada, embora superior ao duodécuplo da taxa mensal, foi considerada válida e não abusiva, sendo admitida a cobrança do encargo na periodicidade prevista, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. Resultado do Julgamento: Recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por BORDADOS E CONFECÇÕES ALESSANDRA EIRELI. e OUTRA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), assim ementado (e-STJ, fls. 439-443): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OBJETO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDIO BB GIRO EMPRESA Nº 148.707.707, COM CRÉDITO ROTATIVO NO VALOR DE R$ 250.000,00, CELEBRADO EM 28/09/2018, PRELIMINARES SUSCITADA EM CONTRARRAÕES OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. A PARTE DEMANDADA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PLEITEOU PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR ENTENDER QUE AS RAZÕES ELENCADAS NO APELO NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IN CASU, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A TESE. OCORRE QUE A PEÇA RECURSAL NÃO PODE SER CONSIDERADA INEPTA, PORQUANTO O APELANTE ATACOU O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS LANÇADOS NA INICIAL, FUNDAMENTANDO DEVIDAMENTE AQUELES QUE PRETENDE QUE SEJAM REANALISADOS EM GRAU RECURSAL. DESSE MODO, ENTENDE-SE TER SIDO OBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NO PONTO, PRELIMINAR REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL - ARTIGO 330, §2º, DO CPC A PARTE RÉ/APELANTE SUSTENTA A INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 330, §2º, DO CPC. ENTRETANTO, NO CASO CONCRETO, NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA APONTOU, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, NA INICIAL, O CONTRATO A SER REVISADO, COM AS TAXAS QUE ENTENDE CORRETAS, O VALOR CONTROVERTIDO E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ENTENDE POR ABUSIVAS. NO PONTO, RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE AUTORA, NO SENTIDO DE NÃO OBSERVÂNCIA DOS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL, NO QUE QUE RESPEITA À APLICABILDIADE DO CDC PARA EFEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DO APELO, ASSIM SERÁ ANALISADA OPORTUNDAMENTE. CDC. PESSOA JURÍDICA. NOS TERMOS DO ART. 3º, "CAPUT" E §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO PRESTADORAS DE SERVIÇO. A PAR DISSO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI EM COMENTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA N. 297. PARALELO A ISSO, PARA DEFINIÇÃO DE QUAIS RELAÇÕES ESTARIAM SUJEITAS À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBSERVADO SER TODA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PELA APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. E, DENTRO DISSO, NO TOCANTE ÀS PESSOAS JURÍDICAS, EM ESPECIFICO, TEM REMETIDO À ATENÇÃO AO FINALISMO APROFUNDADO, ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL À QUAL ESTE COLEGIADO, REVENDO O POSICIONAMENTO ANTERIOR, PASSA A ADOTAR. ASSIM, PELO FINALISMO APROFUNDANDO, COMPETE À PESSOA JURÍDICA QUE PRETENDE A INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE, SEJA TÉCNICA, JURÍDICA, FÁTICA OU INFORMACIONAL, NA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. DE OUTRA BANDA, ESTA CÂMARA COMPREENDE SEREM PRESUMIDAMENTE VULNERÁVEIS ÀS SOCIEDADES SIMPLES, EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA OPTANTES PELO SIMPLES E AS MICROEMPRESAS, ASSIM DEFINIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006, ART. 3º, INCUMBINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROVA EM CONTRÁRIO. NO CASO, A PARTE AUTORA ESTÁ DENOMINADA COMO EIRELI, NÃO TENDO SIDO COMPROVADA A SUA VULNERABILIDADE, SEJA TÉCNICA, JURÍDICA, FÁTICA OU INFORMACIONAL, NA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO CDC PARA REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DA NORMALIDADE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS RELATIVAMENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973827/RS, JULGADO EM 08/08/2012, ENFRENTADO PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 1.036 DO CPC. NO CASO, O CONTRATO PREVÊ A CONTRATAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS (EVENTO 48 - CONTRATO 4, CLÁUSULAS 8). ADEMAIS, A TAXA DE JUROS ANUAL (36,51%) É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL (2,62%). LOGO, ADMITE-SE A COBRANÇA DO ENCARGO NA PERIODICIDADE PREVISTA, DE MODO QUE É DE SER MANTIDO O REFERIDO ENCARGO NA FORMA CONTRATADA, NOS TERMOS DA SENTENÇA. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) NO QUE RESPEITA À COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC - E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊS - TEC -, DEVEM SER OBSERVADAS AS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, DATADO DE 28/08/2013, ENFRENTADO PARA OS EFEITOS DO ART. 1.036 DO CPC PORTANTO, SOMENTE É ADMISSÍVEL A COBRANÇA DO TAC E OU TEC NOS CONTRATOS PACTUADOS ATÉ 30/04/2008, SE EXPRESSAMENTE CONTRATADAS E DESDE QUE SEU VALOR NÃO SEJA ABUSIVO. ADEMAIS, A QUESTÃO ACERCA DA VALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ RESTOU DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DAS SÚMULAS 5652 E 5663. IN CASU, O CONTRATO REVISANDO FOI PACTUADO POSTERIORMENTE A 30/04/2008, PORÉM, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PACTUAÇÃO OU COBRANÇA DE TAIS TARIFAS. DESSE MODO, A PRETENSÃO DA AUTORA É DE SER JULGADA IMPROCEDENTE. .. Nas razões do recurso especial, os recorrentes apontam violação do artigo 1.022, do CPC/2015, além de divergência jurisprudencial. Além de falta de motivação no acórdão recorrido, sustentam o cabimento da inversão do ônus da prova e a limitação de juros à taxa média de mercado, o que fazem com fundamento em divergência jurisprudencial porque "constata-se, portanto, a vulnerabilidade técnica e fática da parte Autora, aplicando-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, inviável e inacessível as Recorrentes compreenderem as operações complexas financeiras, bem como o modo como operam estas prestarem e operam os seus serviços". (e-STJ, fl. 548) Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 564-571) É o relatório. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS CONTRATADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que fundamentou adequadamente sua decisão, analisando de forma clara e completa as questões relevantes do processo, conforme entendimento consolidado do STJ. 2. No caso, segundo o acórdão recorrido e mediante análise probatória, não foi comprovada a vulnerabilidade da recorrente, uma EIRELI, na relação jurídica discutida. 4. A modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados no âmbito do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. A taxa de juros contratada, embora superior ao duodécuplo da taxa mensal, foi considerada válida e não abusiva, sendo admitida a cobrança do encargo na periodicidade prevista, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. Resultado do Julgamento: Recurso especial desprovido.