STF RE 1238002 AgR-ED-ED-EDv-ED-AgR-ED

Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Processual Civil. 3. Transposição. Analista Jurídico para Procurador Municipal. Violação à exigência de concurso público. 4. Ausência de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade 6. Embargos de declaração rejeitados.