Decisão · STF

STF ARE 1363255 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-08-08publicado em 2022-08-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Ação ordinária de cobrança. 3. Efeitos da coisa julgada. Recurso extraordinário provido. 4. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Não caracterização. Não cabimento. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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