Decisão · STF

STF RE 1354729 AgR-segundo

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-08-08publicado em 2022-08-10

PROCESSUAL

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Eleitoral. Inelegibilidade. Parentesco. Súmula Vinculante 18. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas 279. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.

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