STJ HC 1028424

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MAYKON DOUGLAS FAGUNDES DOS SANTOS contra a decisão monocrática assim resumida (fl. 132): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. FRACIONAMENTO DE PEDIDOS. DESVIRTUAMENTO DO USO DO WRIT. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO DE PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada. Nas razões, a defesa do agravante alega, em síntese, nulidade absoluta da pronúncia por excesso de linguagem; matéria de ordem pública cognoscível de ofício; necessidade de submissão deste feito ao Colegiado por força do princípio da colegialidade e risco de dano irreparável, com pedido de suspensão da sessão do Tribunal do Júri designada. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.