STJ REsp 2209200
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Confissão extrajudicial. Insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, ficando mantido o acórdão absolutório proferido no Tribunal de origem . 2. A parte agravada foi absolvida pelo Tribunal de origem, que aplicou o princípio do in…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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