Decisão · STF

STF RHC 214785 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2022-08-08publicado em 2022-08-09

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE POR OFENSA AO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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