Decisão · STF

STF Rcl 53928 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-08-08publicado em 2022-08-09

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NO TEMA N. 972 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NS. 718 E 719. PARADIGMAS DESPROVIDOS DE EFEITO VINCULANTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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