STJ AREsp 2588324

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OBSERVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ CARLOS SILVA SANTANA JUNIOR contra a decisão por mim proferida, por meio da qual conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 448/451). Em suas razões recursais (fls. 456/461), o agravante alega, em síntese, que a decisão agravada incorreu em violação do art. 41 do Código de Processo Penal, ao reconhecer como válida denúncia que teria descrito conduta diversa daquela reconhecida na sentença condenatória, o que configuraria ofensa ao princípio da correlação entre a imputação e o édito condenatório. Sustenta, ademais, que a condenação pelo crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, deu-se à míngua de prova inequívoca quanto à destinação mercantil da substância apreendida, limitando-se o acervo probatório à apreensão de 34,3 g de cocaína, fracionada em papelotes, sem a presença de elementos comumente associados à traficância, como balança de precisão, numerário ou atos de comercialização. Defende, com base nos fatos tidos por incontroversos pelo acórdão recorrido, a possibilidade de revaloração jurídica da conduta, com a consequente desclassificação para o delito previsto no art. 28 da mesma norma, baseando-se em precedentes desta Corte. Aduz, ainda, que as teses deduzidas no recurso especial versam exclusivamente sobre matéria de direito, não incorrendo, por isso, no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, além disso, que a ausência da sentença condenatória no sistema eletrônico processual do STJ teria prejudicado o exame adequado dos recursos interpostos. Postula, por fim, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício, em razão de suposta nulidade decorrente de desconformidade entre a imputação inicial e a condenação final. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OBSERVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.