STJ AREsp 2934901

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 212, 413 E 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA ARGUMENTATIVA DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À SUPOSTA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284 DO STF. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO ANTONIO CAMPOS contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ele manejado (fls. 2.500/2.503). Aduz o agravante que, ao contrário do alegado na decisão agravada, a pronúncia do Agravante se amparou exclusivamente nas declarações da suposta vítima e em testemunhos de ouvir dizer, sem qualquer prova autônoma, direta ou técnica de corroboração. .. As testemunhas ouvidas em juízo não presenciaram o fato, limitando- se a reproduzir comentários de terceiros não identificados. O próprio delegado de polícia, ouvido sob contraditório, afirmou que atribuiu a autoria ao Agravante apenas com base nas informações obtidas nas investigações e nas declarações da vítima, ou seja, sem elemento probatório novo (fl. 2.512). Assevera que a decisão agravada sustentou que o exame da matéria exigiria reexame do conjunto probatório. .. , o que se pleiteia é tão somente a revaloração jurídica dos fatos já reconhecidos no acórdão recorrido. .. A defesa não requer a reapreciação de provas, mas a correta subsunção jurídica da moldura fática já fixada, qual seja, se testemunhos indiretos e a palavra isolada da vítima podem sustentar uma pronúncia (fl. 2.520). Sustenta, ainda, que a aplicação da Súmula 284/STF ao caso é indevida e representa um excesso formalista que contraria a função constitucional do recurso especial como instrumento de uniformização da interpretação da lei federal (fl. 2.519). Ao final da peça recursal, requer se digne Vossa Excelência, em Juízo de retratação, reconsiderar a r. decisão monocrática (e-STJ Fl. 2500/2503) e dar provimento ao presente Agravo Regimental para cassar a Decisão que não conheceu do Recurso Especial, e com isso, conhecer e dar provimento ao mesmo, em seus exatos termos. .. Alternativamente, se mantida a r. decisão monocrática, seja o Agravo Regimental apresentado em mesa para que a Douta Turma Julgadora se pronuncie, nos termos do art. 258, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça e, assim o fazendo, dê provimento ao mesmo para cassar a decisão que não conheceu o Recurso Especial, e com isso, conhecer e dar provimento ao mesmo, em seus exatos termos (fls. 2.519/2.520). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 212, 413 E 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA ARGUMENTATIVA DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À SUPOSTA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284 DO STF. Agravo regimental improvido.