STJ HC 1039091

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA contra a decisão monocrática, assim ementada (fl. 484): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FALTA DE CABIMENTO. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA NA ORIGEM. REDISCUSSÃO. SEGUNDA APELAÇÃO. DESCABIMEN TO. ALEGADA OFENSA AO ART. 226 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OUTRAS PROVAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA. BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL OU DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, o agravante defende, inicialmente, a inadequação da decisão monocrática e a ofensa ao princípio da colegialidade. Aponta a possibilidade de utilização do writ para impugnar tema relacionado à nulidade e que não afetaria diretamente a liberdade de locomoção, bem como para apreciar pedido de absolvição ou desclassificação, quando evidente violação do princípio da presunção de inocência (fl. 498). Reitera a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal. Argumenta, ainda, que é perfeitamente possível a extensão da análise para abranger a tese de bis in idem e a configuração da continuidade delitiva, uma vez que ambas decorrem de matéria eminentemente de direito e não demandam revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório (fl. 500). Postula, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso à apreciação do colegiado. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.