STJ HC 1033767

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Rafael de Bem interpõe o presente agravo regimental contra a decisão do Ministro Herman Benjamim, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, tanto pela ausência de peça essencial quanto por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal (fls. 78/79). A defesa do agravante, além de colacionar aos autos o acórdão impugnado, reiterou que a mera existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis não autoriza, por si só, a imposição de regime inicial mais gravoso que o legalmente previsto, mormente quando a reprimenda definitiva não ultrapassa 4 (quatro) anos e o réu é primário (fl. 92). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a sua submissão ao órgão colegiado competente, para que seja concedida a ordem, fixando-se regime inicial diverso do fechado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.