STJ HC 1043137

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CUIDADOS COM FILHO MENOR E PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAPHAEL ONIAS DOS SANTOS contra a decisão, de lavra do Ministro Presidente desta Corte, que indeferiu liminarmente o writ impetrado em seu favor (fls. 170/172). O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, que se reconsidere a decisão recorrida para conhecer o Habeas Corpus impetrado (fl. 180). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CUIDADOS COM FILHO MENOR E PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.