STJ HC 1012003

Direito Penal. Agravo Regimental. habeas corpus. Tráfico de Drogas. MINORANTE DO Tráfico Privilegiado. NÃO CABIMENTO. DEDICAÇÃO a atividades criminosas. Busca Pessoal. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Regime Inicial SEMIABERTO. adequação. Agravo Regimental Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Defesa sustenta a necessidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e a fixação do regime aberto, além de alegar ilegalidade na abordagem policial que resultou na apreensão das drogas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o agravante faz jus à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, considerando sua absolvição do crime de associação para o tráfico; (ii) se a abordagem policial que resultou na apreensão das drogas foi realizada de forma ilegal; e (iii) se o regime inicial de pena deve ser alterado para o regime aberto. III. Razões de decidir 4. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige o cumprimento cumulativo de quatro requisitos: ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e não integrar organização criminosa. As instâncias ordinárias concluíram que o agravante fazia do tráfico de drogas seu meio de vida, conforme diálogos degravados, afastando a aplicação do redutor. 5. Rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à dedicação do agravante às atividades criminosas demandaria reanálise fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. 6. A análise da ilegalidade da abordagem policial não foi realizada pelo Tribunal de origem, inviabilizando o exame da questão por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 7. O regime inicial semiaberto foi corretamente aplicado, considerando a pena de 5 anos de reclusão e os critérios do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, não sendo cabível a fixação do regime aberto. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sendo inviável quando o agente se dedica às atividades criminosas. 2. A análise de ilegalidade de abordagem policial não realizada pelo Tribunal de origem não pode ser examinada por instância superior, sob pena de supressão de instância. 3. A fixação do regime inicial de pena deve observar os critérios do art. 33, § 2º, do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 33, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 727.463/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29.3.2022; STJ, AgRg no HC 818.239/SP, Rel. Min. Messod Azualy Neto, Quinta Turma, julgado em 28.8.2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JULIELTON LOPES ALVES contra decisão monocrática proferida às fls. 166/172, que não conheceu o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões recursais, a defesa reitera os argumentos apresentados na inicial do habeas corpus, apontando a existência de manifesta ilegalidade na manutenção da pena do agravante, em razão da não aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, mesmo após a absolvição do crime de associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) em revisão criminal. Alega que não há elementos suficientes para caracterizar a associação para o tráfico, o que justificaria a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e, consequentemente, a redução da pena e a fixação do regime inicial aberto. Sustenta, ainda, a ilegalidade da abordagem policial que resultou na apreensão das drogas, realizada sem fundada suspeita, em violação aos direitos constitucionais do agravante. Afirma que a ausência de justificativa idônea para a abordagem compromete a legalidade das provas obtidas, conforme entendimento consolidado no STF e no STJ. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso à apreciação do colegiado, para que seja reconhecida a aplicação do tráfico privilegiado, com a consequente redução da pena e fixação do regime aberto ou, subsidiariamente, a absolvição do agravante em razão da ilicitude das provas. É o relatório. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental. habeas corpus. Tráfico de Drogas. MINORANTE DO Tráfico Privilegiado. NÃO CABIMENTO. DEDICAÇÃO a atividades criminosas. Busca Pessoal. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Regime Inicial SEMIABERTO. adequação. Agravo Regimental Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Defesa sustenta a necessidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e a fixação do regime aberto, além de alegar ilegalidade na abordagem policial que resultou na apreensão das drogas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o agravante faz jus à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, considerando sua absolvição do crime de associação para o tráfico; (ii) se a abordagem policial que resultou na apreensão das drogas foi realizada de forma ilegal; e (iii) se o regime inicial de pena deve ser alterado para o regime aberto. III. Razões de decidir 4. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige o cumprimento cumulativo de quatro requisitos: ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e não integrar organização criminosa. As instâncias ordinárias concluíram que o agravante fazia do tráfico de drogas seu meio de vida, conforme diálogos degravados, afastando a aplicação do redutor. 5. Rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à dedicação do agravante às atividades criminosas demandaria reanálise fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. 6. A análise da ilegalidade da abordagem policial não foi realizada pelo Tribunal de origem, inviabilizando o exame da questão por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 7. O regime inicial semiaberto foi corretamente aplicado, considerando a pena de 5 anos de reclusão e os critérios do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, não sendo cabível a fixação do regime aberto. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sendo inviável quando o agente se dedica às atividades criminosas. 2. A análise de ilegalidade de abordagem policial não realizada pelo Tribunal de origem não pode ser examinada por instância superior, sob pena de supressão de instância. 3. A fixação do regime inicial de pena deve observar os critérios do art. 33, § 2º, do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 33, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 727.463/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29.3.2022; STJ, AgRg no HC 818.239/SP, Rel. Min. Messod Azualy Neto, Quinta Turma, julgado em 28.8.2023.