STJ AREsp 3052708

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA SIDO VIOLADO OU OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ERICK FERREIRA DOS SANTOS contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não se conheceu do respectivo agravo em recurso especial (fls. 440/441). Em suas razões (fls. 445/452), sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao deixar de conhecer do apelo nobre, ante a existência de flagrante ilegalidade e cerceamento à liberdade de locomoção, que justificariam a concessão da ordem de ofício. Alega, ainda, que não pretende o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, mas, sim, a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pela instância ordinária, que, ao desconsiderar a única versão verossímil constante dos autos, violou dispositivos de tratados internacionais de direitos humanos e do Código de Processo Penal. Afirma que houve indevida negativa de vigência do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, e que o recurso especial versa sobre matéria eminentemente de direito, o que afastaria a incidência da Súmula 7/STJ. Pugna, ao final, pela reforma da decisão agravada, com a reconsideração do juízo de admissibilidade e consequente conhecimento e provimento do recurso especial. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do agravo regimental (fls. 467/479). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA SIDO VIOLADO OU OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. Agravo regimental improvido.