STJ AREsp 2952576

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO ENFRENTAM A TESE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. QUALIFICADORAS. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE PANSINI contra a decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 1.676): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. SÚMULAS 282 E 356/STF. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo, o recorrente sustenta que a matéria foi devidamente prequestionada e que a análise das teses defensivas prescindiria do reexame de provas, limitando-se à revaloração jurídica das premissas fixadas no acórdão recorrido (fls. 1.683/1.702). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO ENFRENTAM A TESE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. QUALIFICADORAS. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.