STJ HC 1018039

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado em favor do agravante, acusado de duplo homicídio triplamente qualificado e participação em organização criminosa armada. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, decretando a prisão preventiva do agravante, com fundamento na gravidade concreta dos crimes imputados e no risco de reiteração delitiva. 3. A parte agravante sustenta ausência de fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva e a existência de condições pessoais favoráveis, pleiteando a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam a necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade dos crimes imputados e o risco de reiteração delitiva. 5. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, diante das condições pessoais favoráveis do agravante. III. Razões de decidir 6. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos crimes imputados (duplo homicídio qualificado e participação em organização criminosa armada), evidenciada pelo modus operandi e pela contumácia delitiva do agravante , que já possui condenação anterior e indícios de reiteração criminosa em outro Estado da federação. 7. A necessidade de garantir a ordem pública foi demonstrada por elementos concretos extraídos dos autos, indicando a periculosidade do agravante e o risco de reiteração delitiva. 8. As condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 9. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes e do risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos que indicam a gravidade concreta dos crimes imputados e o risco de reiteração delitiva. 2. As condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 3. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta dos crimes e do risco de reiteração delitiva. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental, interposto em favor de PEDRO HENRIQUE SILVA MENESES, contra decisão de fls. 115-120 que denegou o habeas corpus impetrado. Consta dos autos que o Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para decretar a prisão preventiva do agravante, pela suposta prática dos delitos de duplo homicídio triplamente qualificado e participação em organização criminosa armada. Sustenta a parte agravante que a decisão impugnada não merece prosperar, pois não há fundamentação suficiente para decretar a prisão preventiva. Argumenta que o agravante possui condições pessoais favoráveis, havendo, dessa forma, a possibilidade de aplicação de cautelares menos gravosas. Requer, assim, o provimento do agravo regimental para reformar a decisão monocrática ou que o feito seja submetido ao Colegiado da Quinta Turma. O Ministério Público Federal manifestou ciência da decisão que denegou o habeas corpus (fl. 125). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado em favor do agravante, acusado de duplo homicídio triplamente qualificado e participação em organização criminosa armada. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, decretando a prisão preventiva do agravante, com fundamento na gravidade concreta dos crimes imputados e no risco de reiteração delitiva. 3. A parte agravante sustenta ausência de fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva e a existência de condições pessoais favoráveis, pleiteando a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam a necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade dos crimes imputados e o risco de reiteração delitiva. 5. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, diante das condições pessoais favoráveis do agravante. III. Razões de decidir 6. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos crimes imputados (duplo homicídio qualificado e participação em organização criminosa armada), evidenciada pelo modus operandi e pela contumácia delitiva do agravante , que já possui condenação anterior e indícios de reiteração criminosa em outro Estado da federação. 7. A necessidade de garantir a ordem pública foi demonstrada por elementos concretos extraídos dos autos, indicando a periculosidade do agravante e o risco de reiteração delitiva. 8. As condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 9. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes e do risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos que indicam a gravidade concreta dos crimes imputados e o risco de reiteração delitiva. 2. As condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 3. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta dos crimes e do risco de reiteração delitiva.