STF HC 216219 ED-AgR

EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Constitucional e processual penal. Artigos. 5º, inciso LV, e 133 da Constituição. Trânsito em julgado de decisão de provimento ao recurso especial interposto pela acusação. Falecimento do único advogado constituído, resultando na impossibilidade de intimação da defesa do réu. Violação do contraditório e da ampla defesa. Desconstituição do trânsito em julgado e devolução do prazo recursal, oportunizando o amplo exercício do contraditório e da defesa. Agravo a que se nega provimento.