Decisão · STF

STF RE 1381193 AgR-segundo

Rel. DIAS TOFFOLIPrimeira Turmajulgado em 2022-07-04publicado em 2022-08-15
TRIBUTÁRIO
EMENTA Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Preliminar de repercussão geral suscitada de forma insuficiente. Requisito de admissibilidade. Não observância. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. 1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. 2. Agravo regimental não provido.
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