Decisão · STF

STF HC 216481 ED

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2022-07-04publicado em 2022-07-14

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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