Decisão · STF

STF HC 215410 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-07-04publicado em 2022-07-06
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR: MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. CRIMES DIVERSOS PRATICADOS CONTRA TRÊS VÍTIMAS MENORES DE IDADE. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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