Decisão · STJ

STJ AREsp 2912260

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2025-04-15publicado em 2025-12-05
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação revisional de contrato. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A., contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.. Ação: revisional de contrato de financiamento de veículo, ajuizada por ANNY KALLYNY DE MELO SKY LTDA, em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A., na qual requer a revisão das cláusulas contratuais com exclusão de seguros considerados abusivos e adequação dos juros remuneratórios. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) determinar o recálculo da dívida; ii) compensar os valores pagos a maior com o saldo devedor; iii) restituir eventual crédito de forma simples.
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