STJ AREsp 2872335

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ. III. Dispositivo 4 . Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de omissão, e (ii) incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 2.639-2.641). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 2.555): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. O sobrestamento do recurso para que seja aguardada a análise de repetitivo não pode suspender o prosseguimento da execução judicial. A interposição de Recurso Especial não impede a execução provisória da sentença ou do acórdão, porquanto, via de regra, é recebido apenas no efeito devolutivo, observadas as regras dispostas no art. 520 do CPC, notadamente a do seu inciso IV. Se a alegação de excesso de execução se limita às verbas questionadas no Recurso Especial sem atribuição de efeito suspensivo e os valores questionados integram o título executivo judicial, não há se falar em excesso de execução. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 2.583-2.592). Nas razões do recurso especial (fls. 2.595-2.614), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489 e 1.022 do CPC porque não enfrenta, expressamente, todas as questões fáticas e jurídicas veiculadas em embargos de declaração, essenciais para o deslinde da controvérsia, cabendo, por isso, ser conhecido e provido o recurso especial para cassar o acórdão proferido pelo TJMG no julgamento dos embargos de declaração (fl. 2.602), (ii) art. 525, § 1º, III, CPC, pois "além de não ter havido trânsito em julgado da fase de conhecimento, o recurso especial pendente de juízo de admissibilidade pelo e. TJMG está sobrestado pelo tema 929, STJ e, não sendo isso suficiente, é dotado de efeito suspensivo. Justamente por esse motivo, o título executivo judicial que fundamentou o cumprimento de sentença de origem é inexigível" (fl. 2.607), e (iii) art. 525, § 1º, V e § 4º, CPC, em razão do excesso de execução pautado na cobrança da condenação em dobro e litigância de má-fé. Sustentou que o TJMG "deixou de considerar que as duas matérias expressamente suscitadas pelo Recorrente (restituição em dobro e multa por litigância de má-fé) não podem ser exigidas pelo Recorrido no cumprimento de sentença provisório de origem" (fl. 2.608). No agravo (fls. 2.644-2.655), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (fl. 2.659). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ. III. Dispositivo 4 . Agravo em recurso especial desprovido.