STJ REsp 2195935

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. INEFICÁCIA DA MEDIDA. ART. 1º DA LEI 8.009/90. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, é ineficaz a medida de indisponibilidade lançada sobre bem de família, porque impenhorável. Isso diante da previsão do art. 1º da Lei 8.009/90, que inclui expressamente a dívida fiscal, entre outras. Precedentes. 3. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 767): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. INEFICÁCIA DA MEDIDA. ART. 1º DA LEI 8.009/90. RECURSO PROVIDO. O agravante alega o seguinte (fl. 784): Com a devida vênia, a decisão merece ser revista, pois o recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade, além de que a medida de indisponibilidade não se confunde com penhora. Como sustentado nas contrarrazões ao recurso especial, a insurgência não poderia sequer ser conhecida. Não houve o indispensável prequestionamento da matéria federal, uma vez que os dispositivos legais invocados não foram examinados pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 211, do STJ e, mutatis mutandis, da Súmula 282, do STF. Ademais, não houve oposição de embargos de declaração nem alegação de negativa de prestação jurisdicional, de modo que também não se viabiliza o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC. A pretensão recursal, ademais, envolve questão eminentemente fática. O acórdão mineiro decidiu a controvérsia a partir do exame das provas e do contexto dos autos, notadamente quanto à distinção entre a penhora e a indisponibilidade. .. Também ficou demonstrado que a fundamentação do recurso especial é deficiente, na medida em que não indicou, de forma clara e precisa, em que consistiria a alegada violação ao art. 1º, da Lei 8.009/90. Limitou-se o recorrente a manifestar inconformismo, sem indicar a relação entre o dispositivo legal e o acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. De outro lado, o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais encontra-se em sintonia com a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. .. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. INEFICÁCIA DA MEDIDA. ART. 1º DA LEI 8.009/90. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, é ineficaz a medida de indisponibilidade lançada sobre bem de família, porque impenhorável. Isso diante da previsão do art. 1º da Lei 8.009/90, que inclui expressamente a dívida fiscal, entre outras. Precedentes. 3. Agravo interno improvido.