STJ AREsp 2983272

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DO EXAME PAINEL GENÉTICO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo em recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.. Ação: de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, ajuizada por L M D N, representado por M S D M, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, na qual requer o custeio do exame Painel Genético de Distrofia Muscular e o reembolso das despesas, c/c compensação por danos morais. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) condenar a ré ao reembolso de R$ 3.950,00 (três mil novecentos e cinquenta reais); ii) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais.