STJ AREsp 2756497

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Sérgio Taques Bittencourt desafiando decisum de fls. 391/392, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o Enunciado n. 182/STJ, visto que não refutados todos os alicerces do juízo de admissibilidade, a saber, a incidência da Súmula n. 7/STJ. A parte agravante sustenta, em suma, que: (i) " a impugnação detalhada deste óbice é nítida e de fácil verificação a partir de um simples cotejo do Agravo em Recurso Especial. Veja-se que o Agravante dedicou quase três laudas de seu recurso a fim de demonstrar porque o caso concreto não necessita de revolvimento do contexto fático probatório e não esbarra na Súmula 7/STJ .. . Ainda, o Agravante igualmente dedicou tópico do seu Agravo em Recurso Especial para demonstrar a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a inexistência de ofensa à Súmula 83/STJ (e-STJ Fl. 349 e 353)" (fls. 403/404); e (ii) " q uando muito, a análise dos argumentos demandaria apenas a valoração das provas constantes dos autos, o que não configura reanálise fática. Segundo o entendimento deste C. STJ, "a revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento" (REsp 683.702/RS, j. em 1/3/2005)" (fl. 406). Pugna, assim, pelo afastamento do Verbete n. 182/STJ. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno improvido.