Decisão · STJ

STJ AREsp 2676128

Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRAjulgado em 2024-06-24publicado em 2025-12-05
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Questão em discussão 2. Consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o agravo ataque especificamente os motivos utilizados para negar seguimento ao recurso especial. 4. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ. V. Dispositivo 5. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 83 do STJ (fls. 576-578). Em suas razões (fls. 585-594), a parte agravante alega que (fl. 589): Inexistente .. qualquer colidência do recurso com as SUMULAS 5 e 7 do STJ, assim como a matéria foi e se encontra devidamente prequestionada, de modo que inexiste qualquer afronta às SUMULAS 282 e 356, ambas do STF, restante patente que o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, logo, deve ser aceito, admitido e provido, sendo perfeitamente o caso de ascensão do inconformismo a este Augusto Tribunal. Contraminuta apresentada (fls. 603-617). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Questão em discussão 2. Consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o agravo ataque especificamente os motivos utilizados para negar seguimento ao recurso especial. 4. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ. V. Dispositivo 5. Agravo não conhecido.
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