STF Rcl 47279 AgR-ED

Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Alegação de aplicação equivocada da modulação promovida no julgamento dos temas 418 e 809 da sistemática da repercussão geral. 3. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Não caracterização. Não cabimento. 5. Embargos de declaração rejeitados.