Decisão · STF

STF ARE 1375276 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-07-02publicado em 2022-07-06

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos de agente da saúde. Natureza dos cargos. Discussão. 3. Ofensa constitucional indireta. Reexame de matéria fática. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →