Decisão · STF

STF ARE 1366269 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-07-02publicado em 2022-07-06

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidora pública temporária. Licença-maternidade. 3. Análise de legislação infraconstitucional. Leis 10.261/1968 e 1.093/2009. 4. Tema 542. Inaplicabilidade. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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