STF Rcl 49319 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em reclamação. 2. Penal e processual penal. 3. Incidência da Súmula Vinculante 14/STF. 4. Concedido acesso ao conteúdo das colaborações premiadas que serviram como prova e influenciaram no convencimento do julgador. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.