STJ AREsp 3010721

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. OCT NERVO ÓPTICO. VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial. A decisão agravada aplicou, por analogia, da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação: ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e/ou objeto de dissídio, visto que a mera citação genérica de artigos não supre a exigência constitucional (fls. 442-443). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada aplicou indevidamente a Súmula 284/STF, porquanto teria demonstrado violação ao art. 16, VIII, da Lei 9.656/98 e ao art. 19 da Resolução Normativa 465 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, além de sustentar a legalidade de cláusula de coparticipação e invocar o Tema Repetitivo 1032 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 452). Impugnação ao agravo interno às fls. 461-468, na qual a parte agravada sustenta a manutenção da decisão agravada por ausência de fundamentos idôneos no agravo interno, enfatizando a natureza consumerista da demanda, a abusividade da negativa de cobertura do exame prescrito e a suficiência da fundamentação da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, além de requerer a rejeição do agravo interno e a aplicação de multa por caráter procrastinatório. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. OCT NERVO ÓPTICO. VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.