STJ AREsp 2674863

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. COTEJO E SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADOS. 1. A revisão das conclusões firmadas no acórdão recorrido - no sentido de que a inclusão do serviço digital "Skeelo Audiobook" foi legítima e sem ônus para o consumidor - implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n.º 7/STJ. 2. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente, pois não houve cotejo analítico entre os arestos confrontados, conforme exigido pelos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 3. A incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por WILSON DE MORAES SEDANO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SISTEMA "SEM PARAR" - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - TARIFA DE SERVIÇOS DIGITAIS - SERVIÇOS QUE COMPÕEM O PREÇO, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. Considerando-se que restou incontroversa a contratação do plano de sistema de pagamento automático de pedágios e estacionamentos "Sem Parar" pelo autor e que apenas houve a comprovação na fatura do desmembramento dos serviços prestados e seus respectivos valores, sem alteração ou acréscimo do preço total, de rigor, o reconhecimento da regularidade da cobrança, diante da adesão ao pacote, sendo improcedente a ação" (e-STJ fls. 275). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 285-287). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 6º, III, 39, I e III e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem teria violado o Código de Defesa do Consumidor ao considerar válida a cobrança do serviço "Skeelo Audiobooks", mesmo sem a comprovação da adesão ao serviço. Após a juntada das contrarrazões (e-STJ fls. 315-325), o recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 326-328), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. COTEJO E SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADOS. 1. A revisão das conclusões firmadas no acórdão recorrido - no sentido de que a inclusão do serviço digital "Skeelo Audiobook" foi legítima e sem ônus para o consumidor - implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n.º 7/STJ. 2. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente, pois não houve cotejo analítico entre os arestos confrontados, conforme exigido pelos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 3. A incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.