STJ AREsp 2675202

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. QUANTUM. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Inviável alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem acerca da fixação do montante dos honorários advocatícios convencionados pelas partes, sem que se analisem cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios, fatos e provas. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por LEO ROSA DE ANDRADE contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento nos termos da seguinte ementa (fl. 401): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 267): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO CAUTELAR DE RESERVA DE BENS, DEFLAGRADA VISANDO À PERCEPÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AJUSTADA EM INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS SUCESSÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. PROPALADO, EM CONTRARRAZÕES, O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE. PROEMIAL RECHAÇADA. PARTE QUE DEIXOU SUFICIENTEMENTE CLARAS AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO, DESAFIANDO APROPRIADAMENTE AS RAZÕES ADOTADAS PELO SENTENCIANTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O AJUSTE SERIA DE RISCO E A REMUNERAÇÃO ESTARIA CONDICIONADA À VITÓRIA NAS CONTENDAS PATROCINADAS. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO QUE NÃO POSSUI CLÁUSULA AD EXITUM. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENDIDA A PERCEPÇÃO DA INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO AVENÇADA. INSUBSISTÊNCIA. PATRONO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO, ÔNUS QUE À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LHE INCUMBIA. ARBITRAMENTO JUDICIAL QUE, CONQUANTO SUPLETIVO, REVELA-SE ESCORREITO NA HIPÓTESE EM COTEJO, EX VI DOS ARTS. 187 E 421 DO CÓDIGO CIVIL. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS. MONTANTE QUE SE REVELA ADEQUADO, PORQUANTO ESTABELECIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB QUE, MUITO EMBORA OSTENTE CARÁTER INFORMATIVO, PODENDO ORIENTAR, MAS NÃO LIMITAR A MONTA ESTABELECIDA PELO JUÍZO, FOI ACERTADAMENTE ADOTADA NA ESPÉCIE, DADA A MÍNGUA PROBATÓRIA ACERCA DOS PARÂMETROS ESTATUÍDOS NO ART. 85, § 2º, DO DIGESTO PROCESSUAL. REDIMENSIONAMENTO INVIÁVEL. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os embargos de declaração não foram opostos (fl. 402). A agravante alega, nas razões do agravo interno, violação do artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, afirmando que, nas relações contratuais privadas, prevalece o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, de modo que o julgador não poderia intervir no que foi ajustado em contrato válido, reduzindo, sem motivo, o montante estipulado em Escritura Pública de Cessão de Direitos de Meação (fls. 414-416). Argumenta que é incontroversa a validade da escritura pública e que não foi apurado vício de consentimento ou nulidade, razão pela qual a cláusula de honorários deve ser aplicada em sua plenitude, pois não prevê condição para o pagamento, e a redução de 20% da meação da agravada (R$ 1.015.350,00) para R$ 50.000,00 representaria intervenção indevida na liberdade contratual e afronta ao pacta sunt servanda. Afirma que não incidem as Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, por se tratar de questão de direito, com fatos incontroversos já delineados nas instâncias ordinárias, e que o colegiado pode atribuir outra qualificação jurídica aos fatos sem reexame probatório ou interpretação de cláusulas. Pugna pela reforma da decisão monocrática para admitir e prover o recurso especial, a fim de julgar totalmente procedente o pedido inicial, em respeito ao pacta sunt servanda. Aduz, ainda, que o acórdão recorrido interveio excessivamente na liberdade contratual ao reduzir o valor convencionado, apesar da validade do instrumento e da ausência de condição suspensiva ou vícios, contrariando o artigo 421, parágrafo único, do Código Civil. Sustenta, outrossim, que a interpretação de cláusulas contratuais não é objeto do pedido, pois o agravante pretende a aplicação literal da cláusula de honorários, e não sua reinterpretação, afastando o óbice da Súmula n. 5/STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada não apresentou contraminuta (fl. 422). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. QUANTUM. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Inviável alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem acerca da fixação do montante dos honorários advocatícios convencionados pelas partes, sem que se analisem cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios, fatos e provas. Agravo interno improvido.