STJ REsp 2222473
CIVILDireito processual civil. Recurso especial. Cancelamento de reconvenção por ausência de recolhimento de custas. Nulidade processual. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que manteve sentença de primeiro grau, a qual cancelou reconvenção apresentada pela parte recorrente, sob o fundamento de ausência de recolhimento das custas processuais, sem prévia intimação para regularização. 2. O…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 106 do STJ
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